1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e o aplicativo oficial da Prefeitura Municipal de Itapecerica, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Sobre a Prefeitura Municipal de Itapecerica

Razão Social: Município de Itapecerica / Prefeitura Municipal de Itapecerica

CNPJ: 18.308.742/0001-44

Endereço: Rua Vigário Antunes, 155 - Centro, CEP 35.550-000, Itapecerica/MG

Telefone: (37) 3341-8500

E-mail: prefeitura@itapecerica.mg.gov.br

Site: https://itapecerica.mg.gov.br

3. Definições

• Site: Portal oficial da Prefeitura Municipal de Itapecerica acessível via navegador web
• Aplicativo: Aplicativo móvel oficial da Prefeitura Municipal de Itapecerica disponível para Android e iOS
• Serviços: Todos os recursos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados através do site e aplicativo
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse e utilize o site ou aplicativo

4. Uso do Site e Aplicativo

4.1 Finalidade

O site e o aplicativo da Prefeitura Municipal de Itapecerica têm como finalidade:

• Disponibilizar informações sobre o município e a gestão pública
• Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços municipais
• Promover a transparência e a comunicação entre governo e população
• Divulgar eventos, notícias e informações de interesse público
• Oferecer canal de atendimento ao cidadão via WhatsApp

4.2 Cadastro e Conta de Usuário

Alguns serviços podem exigir cadastro. Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4.3 Conduta do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou não autorizados
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Utilizar o serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e aplicativo, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, sons e software, é propriedade da Prefeitura Municipal de Itapecerica ou está devidamente licenciado.

A reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia é proibida, exceto quando permitido por lei.

6. Disponibilidade e Modificações

A Prefeitura Municipal de Itapecerica se reserva o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do site ou aplicativo
• Atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento
• Realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam afetar a disponibilidade dos serviços

Não garantimos que o site ou aplicativo estará disponível ininterruptamente ou livre de erros.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Comunicação via WhatsApp

O aplicativo utiliza a API oficial do WhatsApp Business para comunicação. Ao utilizar este canal:

• Você consente em receber mensagens da Prefeitura via WhatsApp
• As mensagens podem incluir notificações de serviços, informações relevantes e respostas a solicitações
• Você pode optar por não receber mensagens a qualquer momento
• O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp

9. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Itapecerica não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços
• Erros, interrupções ou falhas técnicas
• Perda de dados ou informações
• Ações de terceiros ou conteúdo de sites externos vinculados
• Vírus ou componentes prejudiciais transmitidos por terceiros

10. Links Externos

O site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos. O acesso a esses links é por conta e risco do usuário.

11. Serviços de Terceiros

Alguns serviços podem ser fornecidos por terceiros (ex: WhatsApp, hospedagem). Estes serviços estão sujeitos aos termos e condições de seus respectivos fornecedores.

12. Suspensão e Cancelamento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas de usuários que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Prefeitura Municipal de Itapecerica de quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido dos serviços

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Itapecerica/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

14.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 Totalidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Prefeitura Municipal de Itapecerica.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

16. Aceitação

Ao continuar a usar o site e o aplicativo da Prefeitura Municipal de Itapecerica, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.