1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Itapecerica, inscrita no CNPJ 18.308.742/0001-44, com sede na Rua Vigário Antunes, 155 - Centro, CEP 35.550-000, Itapecerica/MG, está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e com a transparência no tratamento dessas informações.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários de nosso site e aplicativo oficial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

2.1 Dados fornecidos voluntariamente

Podemos coletar as seguintes informações quando você utiliza nossos serviços:

• Nome completo
• CPF
• RG
• Endereço residencial
• Telefone de contato
• Endereço de e-mail
• Data de nascimento
• Outras informações necessárias para a prestação de serviços municipais específicos

2.2 Dados coletados automaticamente

Quando você acessa nosso site ou aplicativo, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de navegação
• Cookies e tecnologias similares

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

• Prestação de serviços públicos municipais
• Processamento de solicitações e requerimentos
• Comunicação oficial com os cidadãos
• Envio de notificações sobre serviços, eventos e informações relevantes
• Melhoria dos serviços oferecidos
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Estatísticas e análises para melhor gestão pública
• Atendimento via aplicativo e canal oficial do WhatsApp

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Itapecerica fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de políticas públicas
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Consentimento do titular dos dados (quando aplicável)
• Atendimento de interesse legítimo da administração pública

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Outros órgãos e entidades públicas, quando necessário para a execução de políticas públicas
• Prestadores de serviços terceirizados, mediante contrato que assegure o tratamento adequado
• Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal

A Prefeitura não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de cidadãos.

6. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso restrito
• Monitoramento de sistemas
• Treinamento de servidores públicos
• Certificado SSL/HTTPS no site

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por lei.

7. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Solicitar a portabilidade dos dados
• Revogar o consentimento (quando aplicável)
• Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

8. Uso de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os cookies podem ser desabilitados nas configurações do navegador, porém isso pode afetar algumas funcionalidades do site.

9. API do WhatsApp

Nosso aplicativo oficial utiliza a API do WhatsApp Business para comunicação com os cidadãos. As mensagens trocadas estão sujeitas à política de privacidade do WhatsApp, além desta política.

10. Menores de Idade

Serviços que envolvem dados de menores de idade requerem consentimento dos pais ou responsáveis legais, conforme previsto na LGPD.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

12. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato:

13. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016.

14. Consentimento

Ao utilizar nosso site e aplicativo, você declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito.